Resolução de Litígios de Consumo

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer:

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

http://www.arbitragemdeconsumo.org 

Sede

• Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
• Campus de Campolide
• 1099-032 Lisboa